ELITE PARK & DETAIL – ALVARO MOREIRA LIMA, LDA
CLÁUSULA 1 – OBJETO
Estes Termos e Condições regulam o uso dos serviços de estacionamento prestados pela ALVARO MOREIRA LIMA, LDA (doravante “Empresa”), nas suas instalações próximas ao Aeroporto Francisco Sá Carneiro, no Porto. Ao reservar um serviço através do nosso site ou outros meios autorizados, o Cliente aceita na totalidade as regras aqui definidas.
CLÁUSULA 2 – DEFINIÇÕES
- Empresa: ALVARO MOREIRA LIMA, LDA
- Cliente: Pessoa singular ou coletiva que utiliza os serviços de estacionamento mediante reserva.
- Parque: Espaços de estacionamento da Empresa (cobertos ou descobertos), com segurança física e eletrónica 24h.
- Veículo: Automóvel da responsabilidade do Cliente a ser estacionado.
- Marca: Toda propriedade intelectual utilizada pela Empresa.
CLÁUSULA 3 – DURAÇÃO DO CONTRATO
- O contrato inicia-se com a confirmação da reserva e mantém-se válido pelo período reservado.
- Prolongamentos devem ser comunicados com pelo menos 24 horas de antecedência e dependem de disponibilidade.
- Serão cobrados 10€/dia por permanência extra não autorizada previamente.
- Em caso de ausência de notificação, aplicam-se as penalizações previstas na lei.
CLÁUSULA 4 – RESPONSABILIDADES DO CLIENTE
O Cliente compromete-se a:
a) Garantir que o veículo está em condições mecânicas e legais para circular, conforme a legislação em vigor.
b) Ter seguro automóvel obrigatório ativo (DL n.º 291/2007). A ausência de seguro poderá resultar na cessação imediata do contrato.
c) Pagar o serviço integralmente, no momento da reserva ou da entrega do veículo.
CLÁUSULA 5 – PREÇOS E PAGAMENTOS
- O preço do serviço baseia-se na tabela em vigor no momento da reserva.
- O pagamento é feito no ato da reserva ou entrega do veículo, por meios eletrónicos preferencialmente.
- A Empresa pode reter o veículo se existirem valores por liquidar, ao abrigo do Art.º 755.º, n.º 1, alínea e) do Código Civil.
- Dívidas não regularizadas em 30 dias serão cobradas judicialmente, com juros e custos administrativos ou legais.
CLÁUSULA 6 – LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
- A Empresa possui seguros multirriscos e de responsabilidade civil. Se a seguradora recusar a indemnização, a Empresa fica isenta de responsabilidade.
- Não assumimos responsabilidade por:
a) Roubo ou furto de ou no veículo.
b) Danos causados por fenómenos naturais.
c) Danos de origem aérea (queda de aeronaves, etc.).
d) Danos provocados por guerra, terrorismo ou sabotagem.
e) Incêndios causados por terceiros ou por defeitos do próprio veículo.
CLÁUSULA 7 – ENTREGA, CONDIÇÕES E SEGURANÇA DO ESTACIONAMENTO
- Check-in/Check-out
- O parque para entrada e saída dos veículos é descoberto.
- Veículos podem ser transferidos para o parque coberto até 24h após a entrada ou antes da saída.
- Lavagem de Veículos
- Lavagens, quando contratadas, são realizadas até 48h antes da saída.
- A Empresa não se responsabiliza por sujidade acumulada após a lavagem.
- Movimentação de Veículos
- O Cliente autoriza a movimentação do veículo pelos colaboradores, dentro do parque ou entre o parque e o aeroporto.
- Segurança
- A Empresa garante vigilância 24h, mas não se responsabiliza por incidentes alheios à sua atuação direta.
- Check-in
- Será feito um registo visual do estado exterior e quilometragem do veículo.
- O Cliente deverá assinar o documento de check-in.
- Check-out
- Será feita nova inspeção à saída. Reclamações só são aceites no momento do levantamento.
- Responsabilidade
- Após a saída do parque, a Empresa não aceitará reclamações.
CLÁUSULA 8 – CANCELAMENTOS E ALTERAÇÕES
- Cancelamentos sem penalização só são aceites até 24 horas antes da hora de início da reserva.
- Cancelamentos tardios implicam perda total do valor pago.
- Alterações à reserva devem ser solicitadas com 24h de antecedência e estão sujeitas à disponibilidade.
CLÁUSULA 9 – RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
- Qualquer conflito será resolvido nos tribunais da Comarca de Lisboa, com renúncia a qualquer outro foro.
- O Cliente poderá recorrer a meios alternativos de resolução de litígios (Lei n.º 144/2015).
CLÁUSULA 10 – ALTERAÇÕES AOS TERMOS
- A Empresa poderá atualizar estes Termos e Condições, com aviso prévio de 30 dias no seu site.
- O uso continuado dos serviços após alterações implica aceitação das novas condições.
AVISO LEGAL E POLÍTICA DE PRIVACIDADE
- Propriedade Intelectual: Todo o conteúdo do site da Empresa é protegido por direitos de autor e não pode ser usado sem autorização.
- Proteção de Dados: Os dados dos Clientes serão tratados em conformidade com o RGPD. O Cliente tem direito a acesso, correção ou eliminação dos seus dados.
- Responsabilidade Técnica: A Empresa não é responsável por falhas técnicas nem por conteúdos de links externos.